Termos e Condições
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar o site da Circular Autopeças, realizar cadastro ou efetuar uma compra, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições, bem como nossa Política de Privacidade, Política de Entrega e Política de Retornos.
Se você não concordar com qualquer disposição, não deverá utilizar nossos serviços.
2. Cadastro do usuário
Para comprar, o cliente deve se cadastrar com dados verdadeiros, completos e atualizados, responsabilizando-se por mantê-los corretos. O login e a senha são pessoais e intransferíveis, e todo uso realizado com essas credenciais será considerado de responsabilidade do titular.
2.1. Venda exclusiva para pessoa física (CPF) – Lei do Desmonte
A Circular Autopeças atua como empresa especializada no comércio de peças usadas oriundas de desmontagem de veículos automotores, observando a Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014 (“Lei do Desmonte”) e sua regulamentação pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, em especial a Resolução CONTRAN nº 611/2016 e alterações posteriores.
Em razão desse enquadramento legal e da necessidade de controle e rastreabilidade das peças desmontadas, as vendas realizadas por meio do nosso e-commerce são destinadas exclusivamente a consumidores finais pessoa física, identificados por CPF válido.
Não realizamos vendas diretas a pessoas jurídicas (CNPJ) por este canal de vendas. Caso oficinas, seguradoras ou demais empresas tenham interesse em relacionamento comercial, devem entrar em contato pelos nossos canais oficiais para análise específica de cadastro e condições comerciais.
3. Produtos, preços e estoque
As informações sobre produtos (descrição, compatibilidade, estado de uso, fotos e prazos) são exibidas na página de cada item. Trabalhamos para manter os dados sempre corretos, mas erros podem ocorrer. Em caso de erro evidente de preço, descrição ou disponibilidade, a Circular Autopeças poderá cancelar o pedido, com comunicação ao cliente e restituição integral dos valores eventualmente pagos.
Os preços, condições comerciais e promoções são válidos exclusivamente para compras realizadas no site, podendo diferir da loja física.
4. Pagamentos
As formas de pagamento disponíveis (cartão de crédito, débito e PIX) são apresentadas no momento da compra. O processamento é feito por parceiros financeiros e gateways de pagamento seguros. O pedido somente é confirmado após aprovação do pagamento.
5. Entrega, trocas e devoluções
As condições de entrega, prazos e responsabilidades seguem a Política de Entrega.
Trocas, devoluções e reembolsos seguem a Política de Retornos, que integra estes Termos.
6. Uso do site e propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site (textos, imagens, logotipos, ícones, layouts e códigos) pertence à Circular Autopeças ou a seus parceiros e é protegido por leis de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito.
7. Limitação de responsabilidade
A Circular Autopeças não se responsabiliza por:
- uso incorreto ou instalação inadequada das peças;
- danos resultantes de modificações no veículo em desacordo com as recomendações técnicas;
- indisponibilidade temporária do site por motivos de manutenção, falhas de terceiros ou eventos de força maior.
Nada nestes Termos limita os direitos do consumidor previstos na legislação brasileira aplicável.
8. Alterações dos Termos
Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a publicação no site, sendo recomendável que o usuário consulte periodicamente esta página.
9. Foro
Para dirimir eventuais conflitos ou controvérsias, fica eleito o foro da comarca da São Paulo - SP, com preferência pelo domicílio do consumidor, sempre que assim determinar a lei.